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2 de Agosto de 2021
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    Ação de concessão de auxilio emergencial c/c pedido de tutela de urgência

    Cintia Veriato, Advogado
    Publicado por Cintia Veriato
    ano passado
    Ação de concessão de auxilio emergencial c/c pedido de tutela de urgência.docx
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    EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE XXXXX/XXXXX.

    URGENTE - VERBA ALIMENTAR



    XXXX, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no CPF n. xxx, e RG n. xxx SSP/xxx, filho de xxxx e xxxxx, residente e domiciliado (a) na Rua xxx, Qd.xxx, Lt.xxx, xxx, Aparecida de xx/xx, CEP xxx, e e-mail xxx, por intermédio de sua Advogada que esta subscreve (proc. anexa), xxx, OAB/GO xxx, com endereço na xxx, xxx, xxxx, xx/xxx, onde recebe intimações e citações, e-mail: xxx, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , LXIX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, ajuizar

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA


    Em face da UNIÃO–ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, inscrita no CNPJ sob o n. 26.994.558/0001-23, com endereço sito á SAS, Quadra 03, Lote 5/6, Edifício Multi Brasil Corporate, 7º e 8º Andar , Setor de Autarquia Sul, Brasília/DF, Cep:70070-030; CAIXA ECONOMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o número 00.360.305/0001-04, endereço: St Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, nº 34,BRASILA-DF, Bairro Asa Sul, Cep: 70.092-900; e, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV, CNPJ 42.422.253/0001-01, endereço: Setor de Autarquias Sul, quadra 1, bloco E/F, Via L2 Sul, Brasília/DF, CEP:70070-931, pelos motivos que passará a expor:


    DOS FATOS

    A parte autora, diante da verificação de que atendia os requisitos para o recebimento do Auxílio Emergencial instituído pela Lei nº 13.982/2020, realizou o seu primeiro cadastro para concessão do benefício do Governo Federal em xxx, através do site disponibilizado pela Caixa Econômica Federal (https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio), conforme comprovante em anexo (captura das telas do site do DATAPREV), preenchendo corretamente as informações solicitadas para a avaliação do direito ao benefício.

    Ocorre que em xxx o seu pedido foi negado, sob a justificativa de que “o mesmo possuía emprego formal”, o que não é verdade já que o autor está desempregado, sendo dispensado do seu último emprego em xxx, ou seja Excelência o autor solicitou auxilio emergencial, um mês após a dispensa do seu último emprego, conforme print da CTPS digital, vejamos:

    COLOCAR PRINT (IMAGEM)

    O autor então fez o seu segundo requerimento para concessão do auxilio em XXX, tendo seu pedido novamente indeferido em XXX, pela mesma justificativa, nota-se claramente que essa negativa está equivocada, conforme será demonstrado nesta exordial e pelos documentos em anexo, sendo assim o mesmo faz jus ao recebimento do auxilio emergencial, vez que estão cumpridos todos os requisitos, além do mais o autor está sem trabalho e sem renda, devido ao atual cenário do nosso país, pois o mesmo trabalhava com contrato temporário para o Estado de Goiás, tendo o mesmo se encerrado em Março desde ano.

    O autor se enquadra nos requisitos para a concessão do auxílio emergencial, conforme art. da Lei nº 13982/2020 e art. 3º do Decreto n. 10.136/2020, sendo que o indeferimento do benefício constitui grave afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

    Cumpre informar, que o autor entrou em contato com os telefones fornecidos pelo governo, mas o telefone é atendido por uma secretária eletrônica que apenas repete a mensagem que aparece no aplicativo da CAIXA, narrando os motivos do indeferimento.

    Sendo assim, inconformado com o resultado, o autor não teve qualquer meio disponível para recorrer da decisão, sendo informado apenas para fazer o pedido novamente, no entanto ao fazer o pedido novamente este também foi indeferido pela mesma justificativa, e o aplicativo não viabilizou opção para fazer o contraditório, motivando assim a presente ação.

    DA JUSTIÇA GRATUITA

    Inicialmente, requer que seja deferido os benefícios da justiça gratuita, em razão do requerente estar desempregado não possuindo recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, haja vista expressa previsão no Código de Processo Civil, se não vejamos:

    Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    § 1o A gratuidade da justiça compreende:

    I - as taxas ou as custas judiciais;

    Destarte, pelas razões fáticas e jurídicas trazidas, requer a concessão da gratuidade da justiça por uma questão de democratização do efetivo acesso à justiça e em obediência as disposições legais expressas no ordenamento jurídico vigente. Requerendo assim, isenção das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que por ventura o autor venha a ter que pagar. Bem como requer desde já, a juntada da Declaração de Hipossuficiência.


    DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

    O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, instituído pela Lei 13.982/2020 e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus - COVID 19.

    DO DIREITO

    I. DA COMPETÊNCIA

    De acordo com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, as ações ajuizadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor. No mesmo sentido, o art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal”.

    Portanto, é plenamente cabível o ajuizamento da presente ação na Seção Judiciária da Justiça Federal de XXX, precisamente na Subseção Judiciária de Goiânia, tendo em vista o seu domicílio.

    II. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: DA URGÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL

    O autor adquiriu o direito ao percebimento do “auxílio emergencial”, com a publicação da lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, ao qual dispõe critérios para sua concessão. A referida lei tratou de estabelecer requisitos objetivos para a concessão do auxílio, os quais são plenamente atendidos pelo autor, como se comprova a seguir:

    I – Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade – comprovado através do RG e certidão de nascimento anexo a esta exordial;

    II – Não ter emprego formal ativo – comprovado por meio do CNIS e CTPS do autor, anexos a esta exordial, que evidenciam a ausência de qualquer vínculo de emprego atual;

    III – Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Famíliacomprovado por meio de certidão emitida pelo INSS, demonstrando a inexistência de benefício ativo em nome do autor;

    IV - Renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos – comprovado pela ausência de qualquer vínculo econômico, estando o autor DESEMPREGADO;

    V – Não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), no ano de 2018 – comprovado por meio de isenção de declaração do imposto de renda, bem como anexa a de sua companheira;

    VI - Exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso Ido § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso; Não ser agente público e não possuir registro de óbito – comprovado por meio CNIS, evidenciando a ausência de qualquer vínculo de emprego atual;

    É imprescindível a concessão do auxílio emergencial, pois o Autor não está conseguindo emprego devido a atual conjuntura do país, o autor não possui nenhuma renda, e não consegue se reinserir no mercado de trabalho, já que as empresas que ainda se mantém com as portas abertas mesmo diante da crise econômica do país, não estão conseguindo manter sequer seus empregados, que dirá contratar novos.

    O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, instituído pela Lei nº 13.982/2020 e regulamentado pelo Decreto nº 10.316/2020, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do CONVID-19.

    A ausência de oportunidade prévia do autor em juntar documentos que pudessem modificar o ato decisório quebra o direito constitucional á ampla defesa, especialmente por ser o principal afetado na decisão tomada pelos promovidos, o autor fez o requerimento por 2 vezes, e nas 2 vezes foram negados pelo mesmo motivo: “possui emprego formal”, não adiantaria o autor fazer o pedido pela 3 vez, pois ainda sim o sistema acusaria a mesma negativa, o autor não está trabalhando nem de forma formal e/ou irformal,

    Segue print da tela do aplicativo Cadastro Único, que demonstra que o autor não está no cadunico, e nem possui cadastro no mesmo:

    COLOCAR PRINT APLICATIVO MEU CADUNICO


    Seque motivo do indeferimento do pedido do autor, consulta ao site: https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta, onde demonstra a data do requerimento do auxilio, bem como o motivo de seu indeferimento:

    COLOCAR PRINT APLICATIVO DATAPREV, DEMONSTRANDO MOTIVO DO INDEFERIMENTO

    Em relação ao cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício, cabe ressaltar que o próprio site do DATAPREV, demonstrou que o autor cumpriu todos os outros requisitos, tendo sido indeferido o benefício apenas por causa do equívoco causado pela própria empresa ao analisar seu pedido.

    Não há o que se falar por parte das rés em “esgotamento das vias administrativas”, pois como demonstrando, o autor fez o pedido 2x tendo o mesmo sido negado indevidamente pelo mesmo motivo, sendo assim consta informações de vinculo de emprego em aberto na base de dados das rés, devendo o mesmo ser devidamente corrigido, e concedido assim o auxilio emergencial ao autor!

    Além da afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, a não concessão do beneficio, vai de encontro à dignidade da pessoa humana, a qual se encontra prevista na Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil.

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    [...]

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

    V - o pluralismo político.

    Os valores insculpidos no inciso IV, do artigo da Constituição Federal 1988, ressalta a importância dos valores sociais e da livre iniciativa no brasil, que por meio deste pode gerar e prover no mínimo o sustento de sua família e a dignidade humana.

    Dessa forma, é totalmente indevido o indeferimento por este motivo, possuindo o autor direito ao percebimento do Auxílio Emergencial, sendo evidente o equívoco por parte do DATAPREV.

    Sendo assim, fica claro o direito do autor em receber o beneficio “auxilio emergencial” no valor de R$600,00 (seiscentos reais) ao mês, pelo período de 3 meses, tendo em vista cumprir todos os requisitos, ainda requer-se que caso o auxilio emergencial seja ampliado além dos 3 meses previstos na Lei do Auxilio emergencial, que o autor também seja beneficiado pela ampliação.

    III - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    Liminarmente requer que seja concedida a antecipação da tutela, nos moldes dos artigos 300 do Código de Processo Civil.

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Tendo em vista, o distanciamento social imposto pela OMS, o mesmo vem impossibilitando que o Autor se insira novamente no mercado de trabalho, não vem conseguindo ter uma renda mesmo que mínima para manter-se, o autor mora de aluguel, tem gastos com alimentação, agua, energia, gás, dentre demais despesas que uma família possui, hoje o autor não possui renda alguma para cumprir com seus compromissos, bem como manter o aluguel.

    De acordo com as previsões decorrentes do histórico de outros países em que a evolução da doença se encontra em estágio mais avançado, tudo indica que a manutenção da quase total paralisação de serviços não essenciais privados permanecerá por mais semanas ou até meses, sem previsão de término, o que se coaduna com as sucessivas portarias emanadas do Governo de Goiás, determinando quarentena e fechamento de alguns setores, sem perspectiva de reabertura.

    Evidencia-se, portanto, que conforme previsão presidencial, o estado de calamidade pública poderá se prolongar até o final do ano.

    DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos na exordial, uma vez que com as provas documentais juntadas em anexo é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, devendo ser deferido antecipadamente o objeto postulado.

    A eventual demora na prestação jurisdicional, irá imputar a parte autora enorme prejuízo irreversível, pois depende deste auxilio para providenciar a compra de mantimentos, medicamentos, pagar aluguel e demais despesas, pois todos seus recursos financeiros já se esgotaram.

    DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Logo, há perigo em não se implementar liminarmente a concessão do auxílio emergencial, uma vez que se cuida de verba alimentar imprescindível à concretização do direito humano à vida, o qual conflui para garantir a dignidade da pessoa humana.

    Assim sendo, tendo em vista o esforço mundial e orientação da OMS em diminuir o contágio entre a população, bem como a celeridade da medida, requer seja deferida a tutela de urgência, obrigando a 2º Requerida (Caixa Econômica Federal) à transferir ao Autor a 1º e 2º parcela do auxílio emergencial (R$ 600,00) cada parcela, tendo em vista que já foi paga a 1º e 2º parcela aos demais beneficiários pelo auxilio, bem como que as demais parcelas oriundas do benefício sejam pagas de acordo com o calendário estabelecido à toda população, sob pena de multa diária não inferior à R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

    Portando, a decisão que conceder a tutela de urgência, tem natureza social e protetiva do direito que se visa garantir.

    Sendo assim, cumpridos adequadamente ambos os requisitos legais, torna-se necessária a concessão da tutela antecipada para determinar a imediata concessão do benefício ao autor, por ser medida de justiça e necessidade ALIMENTAR.

    IV - DO PRAZO DE 72H PARA OUVIR A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

    Caso V. Excelência entenda pela necessidade de proceder com a oitiva das Rés antes de deferir a liminar em benefício da parte autora, requer-se,nos termos do art. 1.09 do CPC aplicação do art. da Lei 8.437-92, que estabelece que, em caso de necessidade, antes da análise da liminar, o representante judicial da pessoa jurídica de direito público seja ouvido no prazo de 72 (setenta e duas) horas (Procedimento Comum Cível n. 1017584-73.2020.4.01.3500, JFGO, juiz federal Jesus Crisostomo de Almeida).


    V - DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

    Os honorários de sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, adotado pela sistemática do Código de Processo Civil de 2015.

    O parágrafo 8º do art. 85 assim dispõe:

    § 8o Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

    Sendo assim requer que seja deferido honorário de sucumbência, em caso de procedência da presente ação.

    V - DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer o recebimento da presente ação, requerendo:

    a) Em caráter liminar, que seja concedido a tutela de urgência para implantação do auxilio emergencial pelo período de 03 meses no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada parcela, conforme redação da lei ou decorrido o prazo de pagamento seja determinado o depósito do valor total das 03 parcelas perfazendo um total de R$ 1.800,00, e que sejam monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, que deverão ser pagas na conta bancária de titularidade do Autor, Agência XXX, conta: XXX, operação: XXX, conta poupança, banco XXX;

    b) Caso seja o auxilio emergencial ampliado além dos 3 meses previstos, requer desde já que o autor também seja beneficiado pela ampliação.

    c) Após a apreciação e concessão liminar, requer-se seja determinada a citação das Requeridas, para que em querendo apresentem defesa a presente demanda, ficando desde já citadas para todos os termos e atos do presente, até final decisão;

    d) Requer a conversão da tutela antecipada em definitiva ao final da demanda;

    e) A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. , LXXIV da Constituição Federal, além do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser pessoa com hipossuficiência financeira, conforme declaração acostada aos autos e documentos carreados que instruem esta inicial;

    f) A condenação dos promovidos ao pagamento de eventuais custas processuais caso haja;

    g) A condenação aos honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 8º e 2 º, do Código de Processo Civil;

    h) Requer que em caso de descumprimento de decisão deste douto juízo por parte das Rés, seja aplicada multa diária prevista no artigo 537 do código de processo civil;

    i) Que seja julgada totalmente procedente os pedidos formulados na exordial;

    j) O autor pugna seu desinteresse em realização de audiência de conciliação, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC;

    k) Protesta provar o alegado por todos os meios e provas em direito admitidos.

    Dá-se ao presente, para fins e efeitos fiscais, o valor estimado de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

    Termos em que,

    Pede e espera deferimento.

    Cidade, xxx de xxx de 2020.

    Advogada (o)

    OAB n.

    Assinado digitalmente

    1 Comentário

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    Estupefato com a peça. Tecnicamente indiscutível a melhor. Grato por compartilhar e parabéns por dividir conhecimento com os que não conhecem. Nos tempos atuais isso é uma gande dádiva. continuar lendo